CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.084.091/0001-56

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CENTRAL BLU LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mauro.lfiorelli@gmail.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00006802/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

07/10/2021 00:00:00

Data Final da Penalidade

07/01/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial da União

Data de Publicação da Penalidade

07/10/2021 00:00:00

Seção de Publicação

Economia Mista

Página de Publicação

20

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Decisão administrativa no processo SGP-e EPAGRI 6802/2021(Contrato  nº  817/2020)  determinando a rescisão  do  contrato  e  a aplicação  da  sanção administrativa de multa no valor de R$ 2.374,00(dois mil, trezentos e setenta e quatro reais)correspondente  a  20%  do  valor  das  parcelas  não  executadas  e  a  aplicação  da  sanção administrativa de suspensão temporária de licitar e contratar com a Epagri, pelo prazo de 15(quinze) meses contados da publicação no DOESC, conforme Cláusula Décima Segunda, II,“b” e subitem 18.7 do Edital N. 72/2020.

Data da Criação

08/10/2021 11:16:52

Última Atualização

09/01/2023 23:59:00