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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.997.446/0001-05
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
RS DISTRIB. E COM. DE ART. DE PAPELARIA LTDA - EPP
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
rspapinf@terra.com.br
Número do Processo SGP-e
UDESC00024786/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
21/09/2021 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
21/09/2021 00:00:00
Seção de Publicação
21.610
Página de Publicação
25
Anexo:
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Observações
MULTA de R$121,95 [10% (dez por cento) do valor das Autorizações de Fornecimento (AFs) nº 289/21, 251/21 e 184/21], com fundamento no Item 16.3, “b” do Edital do Pregão nº 0534/2020 e Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93.
Data da Criação
19/10/2021 14:31:44
Última Atualização
19/10/2021 14:31:56
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