CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.712.730/0001-80

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MAYCON WILL EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

documentacao2@willcomercial.com.br

Número do Processo SGP-e

SEF00005524/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

26/10/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

26/10/2021 00:00:00

Seção de Publicação

DOE nº 21.634

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo SEF 5524/2021 e com fulcro no art. 13 da IN nº 11/2019, no item 21.1, II, “b” do Edital de Pregão Eletrônico nº 0079/2020, no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 110, II, do Decreto Estadual nº 2.617/2009, RESOLVE aplicar à empresa MAYCON WILL EIRELI, CNPJ: 18.712.730/0001-80 a penalidade de MULTA no valor de R$ 370,00 pelo descumprimento dos termos da Ata de Ata de Registro de Preços PE nº 0079/2020, em quer o fornecedor se negado a entregar os materiais solicitados pela SEF na Autorização de Fornecimento 2021AF00002, de 06/05/2021, dado causa cancelamento dos itens 29, 30, 31 e 32, do PE nº 0079/2020 pela Secretaria e Estado da Administração.

Data da Criação

27/10/2021 13:15:18

Última Atualização

27/10/2021 13:16:37