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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.845.322/0001-04
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
g_financeiroreceber@softplan.com.br
Número do Processo SGP-e
PGE00004295/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
11/10/2021 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
11/10/2021 00:00:00
Seção de Publicação
DOE 21.624
Página de Publicação
3
Anexo:
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Observações
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: Inexecução parcial do contrato no que tange a prestação de serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva. PENALIDADE: Multa de 5% (cinco por cento) sobre o total contratado de serviços de suporte técnico remoto e manutenção corretiva, segundo previsão na Cláusula Décima Segunda, item 12.3.2, alínea “a” do referido contrato.
Data da Criação
05/11/2021 15:18:59
Última Atualização
05/11/2021 15:19:26
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