CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Física

CPF ou CNPJ do Sancionado

145.614.419-72

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AGOSTINHO FRAIBERG MACHADO

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

gecon@sea.sc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SEA00003620/2020

Tipo de Penalidade

Proibição - Lei de Improbidade

Fundamento Legal

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

22/01/2020 00:00:00

Data Final da Penalidade

22/01/2028 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Outro

Descrição do Meio de Publicação

SGPE SEA 3620/2020

Data de Publicação da Penalidade

22/01/2020 00:00:00

Anexo:

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Observações

Proibição  em  contratar  com  o  Poder  Publico  e/ou  de  receber  benefícios  ou  incentivos  pelo prazo  de 8  (oito)  anos.

Data da Criação

20/04/2020 16:17:20

Última Atualização

25/09/2023 14:26:27