CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

04.778.485/0001-08

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Eliane Maria Lourenço EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

marcosjoaolourenco@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00021953/2018

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

11/05/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

11/05/2021 00:00:00

Seção de Publicação

POLICIA MILITAR

Página de Publicação

103

Anexo:

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Observações

Processo Administrativo (PA) nº 007/DALF-CT/2018 SGP-e: PMSC 21953/2018


DECISÃO ADMINISTRATIVA




O Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PMSC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e em consonância ao disposto no art. 4º, II, da Portaria nº 146/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.053, em 19 de abril de 2021 c/c Portaria nº 12/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.433, de 11 de janeiro de 2021, e em observância ao processo administrativo instaurado em desfavor da empresa ELIANE MARIA LOURENÇO LTDA CNPJ 004.778.485/0001-08, relativo à participação do Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 021/PMSC/2016, resolve:

1.	Acolher parcialmente as alegações apresentadas pela ré, e anuir as alegações pontuadas pela Assessoria Jurídica da DALF/PMSC, visto ficou comprovado que a ré não negou o fato, apesar de ter apresentado documentação da adoção de medidas exigíveis quanto à higiene e manipulação de alimentos, reconhecendo tacitamente o descumprimento parcial do ajustado;

2.	Por esta razão e pelo princípio da razoabilidade, aplicar a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, conforme Cláusula Décima, §2°, inciso “I” do contrato, coadunando ao previsto no art. 7 da Lei nº 10.520/2002, c/c o Art. 87, I da Lei nº 8.666/1993;

3.	À Seção de PAIC/DALF para:
 
	Publicar a decisão no Diário Oficial do Estado (DOE) e Boletim Eletrônico PMSC;

	Cientificar a contratada desta decisão administrativa, concedendo a esta o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, para apresentação de recurso, nos termos do art. 109, inciso I, letra “f” da Lei nº 8.666/1993;

	À Seção de PAIC/DALF para providenciar a inclusão da penalidade no Cadastro de Penalidades do Estado (CADPEN) da empresa em questão;

	Por fim, os autos que ainda tramitam fisicamente, devem ser arquivados, assim como os autos digitais.


Florianópolis, 21 de abril de 2021.


Documento assinado eletronicamente
José Onildo Truppel Filho
Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças

Data da Criação

02/12/2021 16:59:24

Última Atualização

02/12/2021 17:54:58