CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

66.889.783/0001-14

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ESRA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@esra.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00024940/2018

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

26/02/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

26/02/2021 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21.467-A

Página de Publicação

29

Anexo:

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Observações

Ref.: Processo Administrativo (PA) nº 03/DALF-CT/2018
SGP-e PMSC 24940/2018



DECISÃO ADMINISTRATIVA





O Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PMSC, no uso das atribuições legais do cargo, e em observância ao referido processo administrativo instaurado em desfavor da empresa ESRA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA, CNPJ 66.889.783/0001-14, relativo à participação do Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 118/PMSC/2014, após apreciação do mérito, resolve: 

1.	Rejeitar as alegações da processada e anuir com as alegações pontuadas pela Consultoria Jurídica da PMSC nesta Diretoria, em parecer de lavra do Advogado Leonardo Gianotti de Nonohay, visto que restou comprovado nos autos, e confirmado, inclusive pela empresa em sua defesa, que encontrava-se impedida, quando da assinatura do contrato; 

2.	Acolher a conclusão apontada pelo encarregado no relatório do processo administrativo e aplicar a sanção na modalidade de ADVERTÊNCIA, amparado pelo inciso I do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa ESRA – ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA, CNPJ 66.889.783/0001-14;

3.	Cientifique-se a contratada desta decisão administrativa, concedendo a esta o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, para apresentação de recurso, nos termos do art. 109, inciso I, letra “e” da Lei nº 8.666/1993;

4.	Publicar no Diário Oficial do Estado (DOE) e Boletim Eletrônico PMSC;

5.	À Seção PAIC para a inclusão da penalidade no Cadastro de Penalidades do Estado (CADPEN) da empresa ESRA – ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA, CNPJ 66.889.783/0001-14;

6.	Por fim, os autos que ainda tramitam fisicamente, devem ser arquivados, assim como os autos digitais.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2020



JOSÉ ONILDO TRUPPEL FILHO
Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças

Data da Criação

02/12/2021 17:29:07

Última Atualização

02/12/2021 17:54:50