CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

31.552.106/0001-21

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ZERO5 DISTRIBUIDORA EIRELI ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ELETRONICO.ZERO5@GMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

DETRAN00005519/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/09/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/09/2021 00:00:00

Seção de Publicação

21.605

Página de Publicação

19

Anexo:

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Observações

com  fundamento  no  artigo  87,  inciso  II  da  Lei  nº 8.666/93, artigo 7º, da Lei n.º 10.520/2002, art. 108, II e III, art. 110, II, parágrafos 1º ao 5º e art.  111,  VII,  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema  Administrativo  de  Gestão  de  Materiais  e Serviços  –  SAGMS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,  subitem 20.1,  II,  “b”  e  III,  “a”,  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  070/SEA/2019,  itens  4  e  5  das condições   gerais,   constantes   na   Autorização   de   Fornecimento   nº   015/SSP/2021   e   na observância  das  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº 001/2020,  da  Secretaria  de  Estado  da  Administração,  decide-se  e  pela  continuidade  da aplicação da PENALIDADE DE MULTA.

Data da Criação

14/12/2021 16:58:45

Última Atualização

14/12/2021 16:58:50