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Lista de Penalidades:
CNPJ/CPF
Nome do Fornecedor
Tipo de Penalidade
Situação
Data Final da Penalidade
Data Final da Penalidade
Órgão Sancionador
03008178006
PALOMA DA SILVA FREITAS
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Vigente
18/11/2024
18/11/2029
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
01575851903
CÉSAR HENRIQUE DE OLIVEIRA
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Vigente
18/11/2024
18/11/2029
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
29634736000101
TEMPERCLIMA REFRIGERAÇÃO EIRELI
Suspensão - Lei de Licitações
Vigente
12/11/2024
12/11/2026
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
18321365000183
EQUIPE CHANNEL PRODUÇÕES E EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA
Advertência - Lei 14.133/2021 (NLL)
Expirada
11/11/2024
11/11/2024
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
20693893000105
MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Multa
Vigente
07/11/2024
N/A
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO
20693893000105
MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Suspensão - Legislação Estadual
Vigente
07/11/2024
06/11/2029
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO
79391157000145
MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
Suspensão - Lei de Licitações
Vigente
07/11/2024
06/11/2026
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
29634736000101
TEMPERCLIMA REFRIGERAÇÃO EIRELI
Multa
Vigente
06/11/2024
N/A
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
32286245000113
GETELL ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Multa
Vigente
05/11/2024
N/A
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
04191047000130
CONSESC & NACIONAL ELEVADORES LTDA
Advertência - Lei 14.133/2021 (NLL)
Vigente
04/11/2024
N/A
POLICIA CIVIL
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