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Selecione o tipo de sanção
Publicação Extraordinária - Lei 12.846/13
Perdimento de bens - Lei 12.846/13
Descumprimento do Acordo de Leniência - Lei 12.846/13
Celebração de acordo de leniência - Lei 12.846/13
Suspensão/Interdição das atividades - Lei 12.846/13
Dissolução compulsória da PJ - Lei 12.846/13
Proibição - Lei 12.846/13
Suspensão - Legislação Municipal
Suspensão - Lei 13.019/2014
Impedimento. Decreto 5450/2005
Advertência
Advertência Petrobrás - não publicada
Inidoneidade - Lei Orgânica TCU
Proibição - Lei Eleitoral
Suspensão - Lei de Licitações
Inidoneidade - Lei de Licitações
Impedimento - Lei do Pregão
Proibição - Lei de Improbidade
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Suspensão - Legislação Estadual
Inidoneidade - Legislação Estadual
Impedimento - Legislação Estadual
Inidoneidade - Legislação Municipal
Impedimento - Legislação Municipal
Suspensão e Impedimento - Lei de Acesso à Informação
Inidoneidade - Lei de Acesso à Informação
Proibição - Lei ambiental
Impedimento - Lei do RDC
Proibição - Lei Antitruste
Proibição - Lei Antitruste - Escopo Limitado
Inidoneidade - Lei da ANTT e ANTAQ
Suspensão - Decreto ANEEL
Suspensão - Lei das Estatais
Suspensão - Decreto Petrobras
Proibição - Decreto Petrobras
Inidoneidade - Lei 14.133/2021 (NLL)
Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)
Advertência - Lei 14.133/2021 (NLL)
Multa - Lei 12.846/13
Multa contratual Petrobrás - não publicada
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Multa
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