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Lista de Penalidades:
CNPJ/CPF
Nome do Fornecedor
Tipo de Penalidade
Situação
Data Final da Penalidade
Data Final da Penalidade
Órgão Sancionador
18900026000151
M GIROLDO DECORA LTDA
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Aplicada
24/03/2026
N/A
POLICIA CIVIL
03730021907
RAPHAEL DA SILVA ROCHA
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Vigente
19/03/2026
16/03/2038
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
56998686900
NEUSELI JUNCKES COSTA
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Vigente
19/03/2026
16/03/2038
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
02577198906
MARCEL DE OLIVEIRA SOARES
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Vigente
19/03/2026
16/03/2038
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
07505927000122
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA ? AUPV
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Vigente
19/03/2026
16/03/2038
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
47166824000108
GESSIKA FERNANDA GOEDERT CLOQUE 09613576908
Suspensão - Legislação Estadual
Vigente
13/03/2026
13/03/2027
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
47166824000108
GESSIKA FERNANDA GOEDERT CLOQUE 09613576908
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Aplicada
12/03/2026
N/A
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
02648900000175
JPS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME
Multa - Lei 14.133/2021 (NLL)
Aplicada
11/03/2026
N/A
POLICIA CIVIL
02648900000175
JPS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME
Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)
Vigente
11/03/2026
11/09/2026
POLICIA CIVIL
38189003968
Luiz Henrique Saliba
Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Vigente
10/03/2026
09/03/2031
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Total de Penalidades: 2,583
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